TERMOS DE USO – MEU CORBAN
Olá, Bem-Vindo(a) ao MEU CORBAN
Neste documento você será informado sobre as condições gerais para a utilização da plataforma MEU CORBAN (“Plataforma”)
Ao se cadastrar para utilizar a Plataforma, você (“Usuário”) concorda com os presentes Termos de Uso (“Termos de Uso”), os quais foram elaborados em conformidade com a legislação aplicável, principalmente com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Caso não concorde os Presentes Termos de Uso, por favor não dê continuidade ao cadastro e não faça uso de nossa Plataforma.
Fica ressalvado, desde já, o direito de o MEU CORBAN realizar alterações nas cláusulas e/ou no conteúdo destes Termos de Uso, incluindo para acrescentar novos recursos na Plataforma ou para implementar mudanças em decorrência de alterações legislativas. Em qualquer caso, o Usuário será previamente notificado e terá a oportunidade de avaliar se deseja continuar (ou não) a utilizar os recursos disponibilizados através da Plataforma.
SEUS PRINCIPAIS DEVERES
- Você não deve compartilhar seu login e senha com terceiros, nem autorizar que outra pessoa utilize a sua conta, caso você permita ou compartilhe, se responsabilizará pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade.
- É importante que o você tenha seriedade e verdade nos dados fornecidos na hora do cadastro. Neste sentido, esperamos que não utilize nenhum dado de terceiros para criar o cadastro.
- Você deve se respeitar as regras de convivência e de uso da plataforma, levando em consideração os princípios de boa-fé e convivência harmónica.
PRINCIPAIS DEVERES DO MEU CORBAN
- Disponibilizar a plataforma para que você, devidamente cadastrado(a), possa utilizar o nosso serviço.
- Proteger a confidencialidade e armazenamento dos dados fornecidos por você ao se cadastrar em nossa plataforma, estando em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018).
1. QUEM SOMOS?
1.1. Nós somos um aplicativo que conecta o tomador de crédito com o correspondente bancário. Sendo assim, fazemos a intermediação do serviço, acompanhamento de contratos, como também proporcionamos a divulgação de notícias do mercado de crédito. Nós do MEU CORBAN oferecemos agilidade, segurança e tecnologia para todos os nossos usuários.
1.1.1. O sistema do MEU CORBAN possui as seguintes funcionalidades para os Clientes:
1) Propostas fidelizadas de crédito;
2) Solicitações de crédito com praticidade e facilidade;
3) Acesso ao controle de contratos com status em tempo real; e
4) Facilidade no acompanhamento das solicitações de crédito na palma de sua mão.
1.1.2. O sistema do MEU CORBAN possui as seguintes funcionalidades para os Correspondentes Bancários:
1) Clientes na palma da mão, acesso a todos os clientes cadastrados e suas solicitações em tempo real, facilitando e automatizando o relacionamento;
2) Avaliando a qualidade, visualização das principais avaliações dos clientes e esteja ciente da qualidade de cada uma das filiais;
3) Criação de Campanhas de WhatsApp, você pode configurar os seus leads, enviar mensagens automáticas de acordo com as datas e horários que deseja; e
4) Automação digital com hotlinks.
1.2. Nós somos especializados em promover cada vez mais a parceria entre correspondentes bancários e clientes, trazendo assim um bom relacionamento e movimentando o mercado. Buscamos trazer inovação com cada uma de nossas funcionalidades, como o hotlink que pode auxiliar na captação de clientes interessados, a visualizações da margem real do cliente para facilitar ainda mais a liberação de crédito dentre muitas outras.
1.3. Nosso objetivo é facilitar o acesso do usuário ao correspondente bancário, promovendo a verdade/ transparência para operações de crédito de cada cliente com o passar do tempo.
1.4. Para mais informações sobre a Plataforma, quem somos, acesse o site do nosso sistema: https://meucorban.app/.
2. DEFINIÇÕES.
Para os efeitos deste documento, os vocábulos e expressões abaixo têm as seguintes definições, podendo ser utilizados no singular ou plural:
2.1. “CORRESPONDENTE BANCÁRIO”: É o intermediador do crédito que foi solicitado pelo cliente.
2.2. “CLIENTE”: Tomador de crédito.
2.3. “USUÁRIO”: Toda e qualquer pessoa que utiliza a plataforma, seja Cliente ou Correspondente Bancário.
3. CONDIÇÕES GERAIS PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS
3.1. Para que o usuário possa utilizar a Plataforma/site MEU CORBAN, bem como realizar o cadastro é obrigatória a leitura, compreensão e “Aceite” do presente Termo.
3.2. Ao concordar com o “Aceite”, seja por meio de dispositivo móvel ou computador, você declara expressamente que leu, entendeu e compreendeu todos os direitos e obrigações determinados no Termo, bem como os demais documentos e políticas a que o Termo se refere, em especial a Política de Privacidade. Ademais, você ainda declara que concorda com a coleta, transferência, armazenamento, guarda, tratamento e uso de seus Dados Pessoais, para os fins da prestação dos serviços ora contratados.
3.3. O presente Termo poderá sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou de preferência do MEU CORBAN. Mas sempre que isso ocorrer, iremos comunicá-lo, por e-mail ou outra forma, para que decida se quer seguir conosco.
3.4. Ao utilizar nosso sistema você poderá realizar um Cadastro, por meio do qual fornecerá alguns Dados Pessoais. Trataremos esses dados da forma mais transparente e segura, conforme explicamos melhor na nossa Política de Privacidade. Deixamos claro que toda e qualquer informação fornecida durante o cadastro será única e exclusivamente de sua responsabilidade.
3.5. O usuário “CLIENTE” reconhece e concorda que, ao utilizar o “meu Corban” tem a opção de compartilhamento com a plataforma do seu acesso ao “Meu INSS” para a finalidade exclusiva de dowload do seu extrato de benefício. Ao fornecer tal acesso, o usuário autoriza expressamente o download do seu extrato, a conversão do seu conteúdo em um formato adequado para visualização, e a divulgação desse conteúdo para o correspondente bancário autorizado e certificado pela Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN)
3.6. Em sua função primordial, o correspondente bancário atua como um ponto de contato essencial entre os clientes e as instituições bancárias, sendo encarregado de coletar e processar informações necessárias para operações como empréstimos, financiamentos e abertura de contas.
3.7. O MEU CORBAN não revisa as informações fornecidas por você. Contudo, nos reservamos o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade de tais informações e solicitar, a nosso exclusivo critério, esclarecimentos e documentação suporte que julgarmos necessária para a devida comprovação das informações prestadas.
3.8. Ao criar uma conta e utilizar os Serviços ora ofertados, o USUÁRIO “Correspondente” declara e garante que:
- Os dados informados na Plataforma são verdadeiros e corretos;
- Não está impedido de utilizar os Serviços nos termos das leis da República Federativa do Brasil ou outra jurisdição aplicável;
- Cumprirá este Termo de Uso e todas as leis, normas e regulamentos municipais, estaduais, nacionais e internacionais aplicáveis;
- Não irá forçar ou motivar outros usuários a descumprir este Termo de Uso;
- Não irá fornecer ofertas enganosas de crédito;
- Que não irá exigir cobrança de taxas para liberação de empréstimos;
- Que não irá realizar pedidos de depósitos antecipados a título de análise de cadastro ou seguros;
- Se compromete a não divulgação de “Fake News”, nem expressar sua opinião política.
- Se compromete a ter tolerância religiosa, racial e de gênero.
- É o único responsável por qualquer uso indevido ou não autorizado das informações obtidas atreves do “Meu Corban”, se responsabilizando também, por ações indevidas praticadas por seus colaboradores vinculados.
3.9. O MEU CORBAN se reserva o direito de cancelar, suspender ou recusar o cadastro de qualquer Usuário na hipótese da existência de condenação, já transitada em julgado, por crimes hediondos ou hediondos por equiparação, por participação em associação ou em organização criminosa, por qualquer envolvimento com tráfico de drogas ou de pessoas, ou ainda em crimes cibernéticos ou outros quaisquer cometidos no ambiente virtual, por má reputação que manche a honra do MEU CORBAN perante o público geral.
3.10. Na ocorrência de cancelamento, suspensão ou encerramento do cadastro de Usuário no sistema, o registro de nova conta ou o uso de conta de terceiro lhe é vedado, salvo na hipótese de não mais existirem os motivos que causaram a exclusão do cadastro da plataforma.
3.11. O Usuário é o único responsável pelos dados de acesso e por todas as atividades desenvolvidas na conta. Por conseguinte, o MEU CORBAN não pode ser responsabilizada por danos de qualquer natureza advindos do uso da conta pelo Usuário ou por terceiros que venham a utilizá-la. É o Usuário responsável por manter o login e a senha de sua conta em sigilo. Como esses dados são pessoais e intransferíveis, o Usuário não pode compartilhá-los com terceiros. Além disso, nenhum representante ou preposto do MEU CORBAN possui autorização para exigir a senha ou o login de qualquer Usuário.
4. QUEM PODE UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS?
4.1. Todas as Pessoas físicas ou jurídicas podem utilizar dos nossos Serviços.
4.2. Os Serviços do MEU CORBAN não poderão ser utilizados se:
4.2.1. Você for menor de 18 anos (ou estiver abaixo da idade legal mínima em seu país para usar a Plataforma), caso o seu representante legal não aceite este instrumento, bem como nossa Política de Privacidade;
4.2.2. Nós tivermos desativado anteriormente sua conta por violações de nossos termos ou políticas;
4.2.3. Você estiver proibido de receber nossos produtos, serviços ou software de acordo com as leis aplicáveis;
4.2.4. Você utilizar os Serviços em desacordo com este Termo e demais Políticas do MEU CORBAN.
5. CADASTRO E ACESSO À PLATAFORMA E AOS APLICATIVOS
5.1. Cadastro para Acesso e Solicitação dos Produtos e Serviços. Independentemente do exposto, para ter acesso completo à Plataforma e aos Aplicativos e solicitar a contratação dos Produtos e Serviços, será necessário efetuar previamente um cadastro. Para tanto, você deverá inserir algumas informações pessoais necessárias, tais como seu nome, e-mail, CPF, celular, bem como informações relacionadas à Pessoa Jurídica cadastrada, sendo indispensável o preenchimento completo, preciso, atualizado e verdadeiro de todas as informações obrigatórias solicitadas.
5.2. Aprovação dos Serviços. O seu cadastro na Plataforma, nos Aplicativos e na Conta de Acesso, bem como o seu interesse em contratar os Produtos e Serviços por intermédio do MEU CORBAN, não garantem a efetiva contratação destes Produtos e Serviços solicitados pela Plataforma e/ou pelos Aplicativos, ou, ainda, em sua integralidade.
5.3. Biometria. Caso Você ative essa funcionalidade, você poderá acessar os Aplicativos e/ou solicitar a contratação dos Produtos e Serviços através do uso de biometria (digital ou facial, a depender do modelo do seu aparelho celular). Nesse caso, após a ativação da funcionalidade, qualquer digital e/ou face registrada nas configurações do seu aparelho poderá ser utilizada para acessar os Aplicativos e/ou solicitar a contratação dos Produtos e Serviços, conforme autorizados previamente por você.
5.4. Informações Irregulares. Na hipótese de envio de informações fraudulentas, inverídicas, incompletas, incorretas, ou, ainda, que não permitam identificar a identidade do Usuário, o MEU CORBAN se resguarda o direito de: (i) solicitar esclarecimentos e documentação adicional que julgar necessários à devida comprovação das informações prestadas e à validação do cadastro, podendo, inclusive, recusar-se a validar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério ou (ii) automaticamente excluir o seu cadastro, suspender, limitar, cancelar a sua permissão de utilização, ou, ainda, interromper o processo de contratação ou uso dos Produtos e Serviços, sem prejuízo de adotar outras medidas cabíveis.
5.5. Forma de Uso da Conta do Usuário. O Usuário se compromete a manter o cadastro com informações corretas, atualizando-o(s) sempre que necessário, sob única responsabilidade do Usuário. Você poderá, a qualquer momento, alterar e/ou editar os seus dados pessoais cadastrais por meio de envio de e-mail para contato@meucorban.app
5.6. Responsabilidade pelas Informações. Você garantirá e responderá, civil e criminalmente, pela autenticidade, veracidade, atualidade e precisão de suas informações, comprometendo-se a não fornecer ou a divulgar as suas informações ou as informações de acesso da Conta de Acesso para terceiros, pelo qual será o único responsável em caso de uso indevido de seus dados.
6. LIMITES DE RESPONSABILIDADES DO MEU CORBAN
6.1 O MEU CORBAN envidará os melhores esforços para manter a Plataforma operacional. No entanto, certas dificuldades técnicas, manutenção, atualizações ou testes necessários para manter o devido funcionamento, implementar novas funcionalidades ou adequar-se a alterações relevantes na legislação podem, de tempos em tempos, resultar em interrupções temporárias na Plataforma.
6.2 Embora os esforços regulares da equipe do MEU CORBAN para manter o bom funcionamento da Plataforma, o MEU CORBAN não pode garantir e, por isso, não se responsabiliza, pela total ausência de erros ou bugs nos dispositivos utilizados para acessar ou interagir com a Plataforma.
6.3 O MEU CORBAN se limita a disponibilizar o software para a gestão de carteira de clientes e a comunicação entre os correspondentes bancários e seus clientes. Sendo assim, não nos responsabilizamos pelas ofertas do crédito, ou seja, o trabalho do correspondente bancário é de total responsabilidade dele, como valores disponibilizados, ética no trabalho, como também prevenção à possíveis fraudes.
7. DOS VALORES DA PLATAFORMA/APP
7.1. O MEU CORBAN poderá alterar, a qualquer momento, a forma de negociação dos Serviços.
7.2. Pela prestação de serviços será cobrado o valor mensalmente somente do Correspondente Bancário. O valor de cada plano pode ser consultado no site do sistema https://meucorban.app/.
7.3. O Cliente poderá utilizar a plataforma gratuitamente.
8. OPÇÕES DE CANCELAMENTO:
8.1. O Correspondente Bancário tem a ciência que poderá se arrepender dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da data da compra e/ou assinatura, em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
8.2. Caso o Correspondente Bancário desista da compra e/ou assinatura, em até 07 (sete) dias a contar da data de confirmação da realização da compra e/ou assinatura na Plataforma e desde que não tenha usufruído do serviço contratado, este deverá solicitar a desistência da compra pelo site https://meucorban.app/. ou e-mail contato@meucorban.app.
8.3. Ao fim do prazo de arrependimento de 07 (sete) dias após a compra e/ou assinatura, caso o Correspondente Bancário deseje cancelá-la, este deverá fazer o pedido por meio do endereço eletrônico contato@meucorban.app solicitando o pronto cancelamento da compra e/ou assinatura. Nesta hipótese, não haverá devolução de quaisquer valores pagos pelo Correspondente Bancário.
9. DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E SANÇÕES
9.1. Medidas. Qualquer conduta contrária ao previsto nestes Termos de Uso poderá ser punida:
(a) Com a remoção de determinados usuários;
(b) Com a suspensão imediata do acesso à conta dos usuários;
(c) Com o bloqueio da conta dos usuários na Plataforma.
10. DA VIGÊNCIA
10.1. O presente Termo vigorará por prazo indeterminado, contando-se a partir da data do Aceite.
10.2. Seu cadastro permanecerá válido e ativo enquanto seu login estiver ativo. Você poderá desativá-lo, deixando de usar o sistema qualquer momento. A não utilização desta não resulta em cancelamento. Por meio de nossos canais de comunicação, você precisa realizar o pedido de cancelamento para que sua conta seja desativada e seus dados sejam apagados ou anonimizados.
10.3. O MEU CORBAN poderá cancelar sua conta a qualquer momento, sem aviso prévio, se acreditar que você violou este Termo de Uso, sem que isto lhe dê direto a qualquer ressarcimento ou indenização. Após o cancelamento de sua conta, este Termo será rescindido, respondendo o usuário pelas perdas e danos que der causa.
10.4 O MEU CORBAN também poderá deixar de licenciar a Plataforma ao usuário nas hipóteses de alteração dos Serviços ofertados ou o presente Termo ou acaso encerremos as nossas atividades.
11. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1. O MEU CORBAN respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e requer que os usuários façam o mesmo. Todas as marcas e sinais distintivos de qualquer espécie presentes na Plataforma são pertencentes a seus respectivos titulares de direito. Para a utilização de quaisquer destes direitos, é necessária a autorização de forma expressa e por escrito de seus respectivos titulares.
11.2. Fica ajustado que os Usuários comprometem-se a não utilizarem indevidamente qualquer Propriedade Intelectual do MEU CORBAN, tais como, mas não se limitando ao nome empresarial, nomes de domínio, títulos de estabelecimento, marcas depositadas ou registradas, bem como quaisquer outros sinais distintivos da outra parte, incluindo, mas não se limitando a desenhos ou sinais registráveis ou não e aspectos visuais do sistema, sem prévia autorização da parte envolvida, por escrito, que poderá ser geral para os atos elencados, sendo vedado a qualquer Usuário utilizar-se de Propriedade Intelectual sem autorização.
11.3. Qualquer autorização emitida para o uso de Propriedade Intelectual do MEU CORBAN será concedida em caráter precário, sempre por escrito e exclusivamente para a finalidade apontada na referida autorização. Propriedade Intelectual, uso e melhorias
11.4. O presente Termo e os Serviços, softwares e plataformas disponibilizados pelo MEU CORBAN, tem como base as diretrizes da Lei 9.609/98 e Lei 9.610/98, neste sentido os infratores estão sujeitos às penas dos crimes previstos nestas leis, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados por qualquer violação aos direitos decorrentes da propriedade do MEU CORBAN.
11.5. O Usuário reconhece que todo o conteúdo, material, dentre outras obras intelectuais disponibilizadas através da Plataforma, assim com o uso comercial das marcas, logos, nome empresarial e nomes de domínio (“Propriedade Intelectual”) do MEU CORBAN, são tutelados e protegidos por leis de propriedade intelectual e permanecem sob a exclusiva do seu titular.
12. DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
12.1 O MEU CORBAN, está ciente que deverá cumprir a Lei n.º 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD e, em relação ao tratamento dados pessoais, obriga-se:
12.1.1 A tratar os Dados Pessoais em conformidade com a Legislação Brasileira, acatando o respeito aos princípios da finalidade, da adequação, da necessidade, da não discriminação e os direitos dos titulares de dados pessoais;
12.1.2 Atender aos chamados das Autoridades Fiscalizadoras e dos Titulares de Dados Pessoais;
12.1.3 A se comprometer a manter a confidencialidade dos Dados Pessoais.
12.2 O MEU CORBAN, como operador se compromete a cumprir estritamente as diretrizes totais da Lei Geral de Proteção de Dados, devendo:
12.2.1 Tratar os Dados Pessoais apenas para as finalidades objeto deste Termo de Uso;
12.2.2 Promover a adoção de medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas à natureza das suas atividades, como também à capacidade econômica adequada para proteção dos Dados Pessoais; e
12.2.3 Garantir a confidencialidade dos Dados Pessoais, por si, por seus empregados e subcontratados.
12.2.4 No caminho e acesso ao “Meu Inss”, o dados de login do usuário ,é protegido de ponta a ponta , com criptografia no transito e armazenamento
12.2.5 O dados de login ao “Meu Inss “, fornecidos pelo usuário , não são compartilhados com terceiros, e utilizado apenas para o propósito específico de visualização e download do “extrato de benefício “ para espelho das informação a serem visualizadas pelo usuário e pelo correspondente bancário certificado pela Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), vinculado ao usuário.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 Confidencialidade. Nós e você temos o dever e obrigação de manter o sigilo e a não revelar a terceiros, em quaisquer circunstâncias informações decorrentes dos nossos Serviços. Assim, cada um de nós tratará de forma estritamente confidencial as informações levadas a seu conhecimento pela outra Parte e somente as utilizará no âmbito dos serviços ora pactuados.
13.2. Notificações. Fica compactuado entre as partes que qualquer aviso, requerimento, comunicação ou interpelação relacionada a estes termos deverá ser efetuada por escrito ou qualquer meio eletrônico que permita a comunicação.
13.3. Validade de Disposições. A inexistência, invalidade ou ineficácia de quaisquer disposições destes Termos de Uso não prejudicará as demais. Caso qualquer disposição seja invalidada, no todo ou em parte, considerar-se-ão os termos como modificados com a exclusão ou a modificação, na extensão necessária da disposição inexistente, inválida ou ineficaz, de modo a manter a higidez destes Termos de Uso e, na medida do possível, preservar a intenção original das Partes.
13.4. Revisão dos Termos. O MEU CORBAN tem a liberdade de revisar e alterar estes Termos de Uso periodicamente. Caso sejam feitas alterações, o MEU CORBAN notificará os usuários por e-mail.
13.4.1. Cada nova versão dos Termos de Uso entrará em vigor 15 (quinze) dias após a comunicação dos usuários via e-mail.
14. LEI APLICÁVEL E CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO
14.1. Lei Aplicável e Foro. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras e as partes elegem o Foro da Comarca de Ribeirão Preto – SP para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos de Uso e Documentos Conexos, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
- Declaro que li, aceito e estou ciente das condições acima especificadas.